Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal : o sentido e o alcance da expressão "reprovação e prevenção" no art. 28-A do CPP.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53206 |