Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal : o sentido e o alcance da expressão "reprovação e prevenção" no art. 28-A do CPP.
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Revista dos Tribunais
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-532062024-05-27T21:14:33Z Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal : o sentido e o alcance da expressão "reprovação e prevenção" no art. 28-A do CPP. Rios, Rodrigo Sánchez Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva Persecução penal, Brasil. Política criminal, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Crime, prevenção, Brasil. 2023-04-26T19:20:31Z 2023-04-26T19:20:31Z 2022-07 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 207-233, jul./ago. 2022. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53206 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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