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Uma releitura do ANPP sob a perspectiva dos direitos humanos : a necessária participação da vítima na conformação do acordo.

Bibliographic Details
Main Author: Sousa, Cláudia Vieira Maciel de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Vítima, direitos e deveres, Brasil.
Persecução penal, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53214
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53214

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