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Legitimidade de entidade para cobrança coletiva de direitos patrimoniais do autor referente a seus filiados e representados (parecer).

Bibliographic Details
Main Author: Morato, Antonio Carlos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Direito patrimonial, Brasil.
Direito autoral, Brasil.
Recurso audiovisual, Brasil.
Remuneração, Brasil.
Comunicação pública, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53218
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