ECAD possui legitimidade para cobrança de direitos autorais de transmissões em cinemas sem necessidade de prova de filiação ou autorização dos autores.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maciel, Gabriel Siqueira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Conselho Nacional de Direito Autoral (Brasil). Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Direito autoral, jurisprudência, Brasil. Recurso audiovisual, Brasil. Propriedade intelectual, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60647

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