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RPPS : exigência de cinco anos no cargo público para concessão da aposentadoria (Tema n. 578 do STF).

Bibliographic Details
Main Authors: Serau Junior, Marco Aurélio, Oliveira, Gabriela Varella de
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2021
Subjects:
Aposentadoria, jurisprudência, Brasil.
Professor universitário, aposentadoria, legislação, Brasil.
Aposentadoria por tempo de contribuição, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53281
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