O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:	Empresa pública, legislação, Brasil. Atividade econômica, empresa, Brasil. Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil. Licitação, Brasil, normas.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53330

O estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica. por Araújo, Aldem Johnston Barbosa

Publicado em 2017

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