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Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte?

Bibliographic Details
Main Author: Sorrentino, Thiago Buschinelli
Format: Online
Language:Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2020
Subjects:
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Legitimidade ativa, Brasil.
Ação anulatória, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53357
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