Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Rocha, Cláudio Jannotti da, Tavares, Pedro Machado, Gonçalves, Tiago Figueiredo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2022
Assuntos:	Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante. Motivação da sentença, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. União estável, jurisprudência, Brasil. Família poliafetiva, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53441

Internet