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Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante.

Auteurs principaux: Rocha, Cláudio Jannotti da, Tavares, Pedro Machado, Gonçalves, Tiago Figueiredo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2022
Sujets:
Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante.
Motivação da sentença, Brasil.
Precedente judicial, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
União estável, jurisprudência, Brasil.
Família poliafetiva, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53441
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