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Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Rocha, Cláudio Jannotti da, Tavares, Pedro Machado, Gonçalves, Tiago Figueiredo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2022
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-534412024-02-20T17:42:16Z Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante. Rocha, Cláudio Jannotti da Tavares, Pedro Machado Gonçalves, Tiago Figueiredo Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante. Motivação da sentença, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. União estável, jurisprudência, Brasil. Família poliafetiva, Brasil. 2023-05-22T16:48:23Z 2023-05-22T16:48:23Z 2022-04 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 68, p. 87-102, abr./maio 2022. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53441 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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