Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Souza, Edson de, Romanholo, Maria Inês de Assis
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2021
Sujets:	Dano ambiental, Minas Gerais. Direito florestal, legislação, Minas Gerais. Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil. Regularização fundiária, aspectos ambientais, Brasil. Área de preservação permanente (APP), Viçosa (MG).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53483

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