Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013.
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Magister
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-534832024-05-20T18:03:19Z Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013. Souza, Edson de Romanholo, Maria Inês de Assis Dano ambiental, Minas Gerais. Direito florestal, legislação, Minas Gerais. Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil. Regularização fundiária, aspectos ambientais, Brasil. Área de preservação permanente (APP), Viçosa (MG). 2023-05-29T18:09:29Z 2023-05-29T18:09:29Z 2021-04 Artigo In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 107-128, abr./maio 2021. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53483 pt_BR LexMagister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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