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Mandado de segurança : superação das controvérsias para o efetivo exercício da compensação tributária.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Hidalgo, Isabela Boito Maurmann, Machado, Milton Terra
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2022
Assuntos:
Compensação tributária, Brasil.
Mandado de segurança, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53536
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53536

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