Mandado de segurança : superação das controvérsias para o efetivo exercício da compensação tributária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Hidalgo, Isabela Boito Maurmann, Machado, Milton Terra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Compensação tributária, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53536

Descripción
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