Nota técnica 10/2023 : critérios de fixação da pena-base.
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| Publié: |
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-535462024-02-08T18:23:20Z Nota técnica 10/2023 : critérios de fixação da pena-base. Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal. Fixação da pena, Brasil. Princípio da individualização da pena Dosimetria da pena, Brasil. 2023-06-07T16:55:36Z 2023-06-07T16:55:36Z 2023 Outros In: Notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal. Brasília : TJDFT, n. 10, p. 1-37, 2023. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53546 pt_BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Esta Licença permite que reutilizem, copiem e distribuam o material, apenas para fins não comerciais, desde que respeitadas, citadas a fonte e os direitos de autoria e não modifiquem a obra de nenhuma forma. Acesso Aberto application/pdf |
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