Nota técnica 10/2023 : critérios de fixação da pena-base.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	2023
Assuntos:	Fixação da pena, Brasil. Princípio da individualização da pena Dosimetria da pena, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53546

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