Nota técnica 7/2021 : a competência jurisdicional estabelecida no artigo 14-A da Lei 11.340/2006.

Bibliographic Details
Main Author:	Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	2021
Subjects:	Violência contra a mulher, legislação, Brasil. Juizado especial criminal, julgamento, competência, Brasil. Dissolução do casamento, doutrinas e controvérsias, Brasil. Brasil. Lei n. 13.894, de 29 de outubro de 2019.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53559

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