O saneamento básico como requisito para o alcance do direito fundamental ao mínimo existencial ecológico : análise da atualização do Marco regulatório do saneamento no Brasil (Lei nº 11.445/07) por meio da Lei nº 14.026/2020.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Melo, Márcio Rodrigues
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil. Meio ambiente, aspectos sociais. Sustentabilidade ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Desigualdade social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53577

Descripción
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