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Modificações de critério jurídico, artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica.

Bibliographic Details
Main Author: Abreu, Anselmo Zilet
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2021
Subjects:
Tributação, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Contribuinte, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53606
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