Modificações de critério jurídico, artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Abreu, Anselmo Zilet
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Tributação, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Contribuinte, Brasil. Administração pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53606

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