Seletividade na tributação do ICMS nas telecomunicações : interpretação constitucional.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ribeiro, Camila Freire, Lehfeld, Lucas de Souza, Nunes, Danilo Henrique
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2021
Subjects:	Capacidade contributiva, Brasil. Justiça fiscal, Brasil. Telecomunicações, tributação, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Princípio da seletividade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53640

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