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A finalidade como critério de validade na regra de competência tributária das contribuições sociais.

Bibliographic Details
Main Author: Soares, Blader Henrique de Lira
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2021
Subjects:
Competência tributária, Brasil.
Contribuição social, Brasil.
Princípio da finalidade, Brasil.
Exação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53647
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53647

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