Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • A mitigação do princípio da le...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários?

Bibliographic Details
Main Authors: Nunes, Danilo Henrique, Montes Netto, Carlos Eduardo, Ribeiro, Roberth Closoé Cadete
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2022
Subjects:
Tarifa alfandegária, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da finalidade, Brasil.
Capacidade contributiva, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53713
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53713

Similar Items

  • A finalidade como critério de validade na regra de competência tributária das contribuições sociais.
    by: Soares, Blader Henrique de Lira
    Published: (2021)
  • O desembaraço aduaneiro manual como ato de homologação do lançamento tributário na importação.
    by: Andrade, Thális
    Published: (2023)
  • O controle do valor aduaneiro na importação
    by: D'Eça, Fernando L. Lobo
    Published: (2016)
  • Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneiros.
    by: Sehn, Solon
    Published: (2021)
  • Importação por encomenda e importação por conta e ordem - os efeitos fiscais de cada qual segundo o Tribunal de impostos e taxas de São Paulo
    by: Bergamini, Adolpho
    Published: (2014)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0