A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários?
| Auteurs principaux: | , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Magister
2022
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53713 |
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