A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade.
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Magister
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-537142025-06-30T16:18:21Z A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade. Sinésio, João Paulo Barbosa Marques, Vinicius Pinheiro Competência tributária, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Imposto de renda, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. 2023-06-20T09:20:43Z 2023-06-20T09:20:43Z 2022-01 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 90, p. 26-40, jan./fev. 2022. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53714 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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