A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Sinésio, João Paulo Barbosa, Marques, Vinicius Pinheiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Competência tributária, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Imposto de renda, Brasil. Repetição de indébito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53714

Descripción
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