Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lucon, Leandro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Carga tributária, Brasil. Contribuinte, Brasil. Justiça fiscal, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53717

Descripción
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