Modulação dos efeitos em matéria tributária.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Chagas, Angel Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2022
Assuntos:	Direito tributário, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Declaração de constitucionalidade, Brasil. Controle concentrado de constitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53723

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