QR Code

Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195 § 6º da Constituição Federal

Détails bibliographiques
Auteur principal: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2010
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5373
Description
Aucune description n'est disponible.