A implosão do artigo 150, § 7º, da Constituição federal ou de como o STF desestruturou e esvaziou a substituição tributária "para frente" no ICMS.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Rodrigo Führ de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Substituição tributária, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Restituição de tributos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53784

Descripción
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