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O hábito faz o monge? : apropriação indébita tributária do ICMS, o Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Soares, Vanessa Fernanda
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53797