O hábito faz o monge? : apropriação indébita tributária do ICMS, o Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial.

Bibliographic Details
Main Authors:	Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Soares, Vanessa Fernanda
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Sonegação fiscal, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Garantismo penal, Brasil. Substituição tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57931

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