É razoável criminalizar como apropriação indébita o ICMS declarado e não pago pelo contribuinte?

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Theodoro Luís Mallmann de.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Sonegação fiscal, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Carga tributária, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53799

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