Nota técnica 5/2021 : possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos de violência doméstica.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2021
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53817 |
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