Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos : crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS).

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Marcela Alves de Lima.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Crime ambiental, Brasil. Resíduo sólido, controle, Brasil. Poluição, Brasil. Prefeito, responsabilidade penal, Brasil. Brasil. Lei do saneamento básico (2007). Brasil. Lei de resíduos sólidos (2010). Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992 : Rio de Janeiro, RJ).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53830

Description
Description not available.

Similar Items