Lei de improbidade administrativa : limites no ato de legislar.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Síntese
2021
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53862 |
Ejemplares similares: Lei de improbidade administrativa : limites no ato de legislar.
- Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé.
- Lei de improbidade administrativa.
- A indisponibilidade de bens na nova Lei de improbidade administrativa.
- Uma hipótese de aplicação da nova Lei de improbidade administrativa e o direito intertemporal.
- Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-fé
- Os atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário - (Art. 10 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/21).