Aplicação de normas convencionais a partir da integridade do direito.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Oliveira, Gabriel Victor Zaparoli de, Pugliese, William Soares
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Controle de convencionalidade. Direitos humanos (direito internacional público). Precedente judicial. Princípio da segurança jurídica.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53886

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