Incidência econômica do tributo e tributo "cobrado" para fins penais no julgamento do RHC 163.334/SC.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Yang, Eloisa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Inadimplemento, criminalização, Brasil. Tributo, doutrinas e controvérsias, Brasil. Tributação, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53912

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