A prescrição penal e o princípio da legalidade.

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Rômulo de Andrade
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Prescrição penal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Execução penal, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53925

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