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Súmulas STJ nºs 633, 634 e 635 : a) decadência de prazo revisional; b) prescrição de improbidade para particular; c) início do prazo na Lei nº 8.112/1990.

Bibliographic Details
Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54129