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Enriquecimento ilícito não pode ser presumido : nova visão do Artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54134
Description
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