Enriquecimento ilícito não pode ser presumido : nova visão do Artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
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Síntese
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-541342024-05-19T19:52:46Z Enriquecimento ilícito não pode ser presumido : nova visão do Artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Mattos, Mauro Roberto Gomes de Enriquecimento ilícito, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Crime contra o patrimônio, Brasil. Agente público, Brasil. 2023-07-24T20:07:14Z 2023-07-24T20:07:14Z 2022-05 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 197, p. 50-79, maio 2022. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54134 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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