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A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J do Código civil : os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais?

Bibliographic Details
Main Authors: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Freitas, Frederico Oliveira, Souza, Adriano Stanley Rocha
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54195