Uso de bem público. Concessão, permissão e autorização : na Lei nº 14.133/2021.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Rigolin, Ivan Barbosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2022
Sujets:	Bens públicos, utilização, Brasil. Concessão de uso, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Autorização de uso, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54241

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