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O direito fundamental de economizar tributos e planejamento tributário : uma análise à luz da jurisprudência do CARF sobre a aplicação da teoria do business purpose.

Bibliographic Details
Main Authors: Colucci, Maria da Glória Lins da Silva, Oliveira, Ricardo Marty Claro de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54298
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