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Uma necessária nova redação para o artigo 16 da Lei de ação civil pública do Brasil.

Bibliographic Details
Main Author: Medeiros Neto, Elias Marques de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2022
Subjects:
Ação civil pública, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54367
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