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A regra-matriz do ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes : uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Rosa, André Luiz Figueiredo, Souza, Luiz Cláudio Nogueira de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54490
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