O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária.
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2022
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| spellingShingle | Crime contra a ordem tributária, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Compensação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Fraude fiscal, Brasil. Costa, Alex Aguiar da O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária. |
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