O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54493 |
Similar Items: O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária.
- Pedido de compensação de tributos e contribuições federais não homologado e a prescrição da compensação de crédito contra a Fazenda Nacional
- A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência
- Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente
- Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
- Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação
- A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para frente.